AREsp 2943101 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica revelou-se insuficiente para conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: GRECCO FILHO - SERVIÇO DE RADIOLOGIA MÉDICA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GRECCO FILHO - SERVIÇO DE RADIOLOGIA MÉDICA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
- 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a impugnação genérica revelou-se insuficiente para conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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