AREsp 2959831 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ SCHLICHTING; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

LUCIANO JOSÉ SCHLICHTING

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação genérica ou repetição das razões de mérito supre a exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental