AREsp 2922600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: João Jossicato Ito; Agravado: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Citação Postal, Certidões De Dívida Ativa, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +4 more

Case Brief

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Parties

João Jossicato Ito

Agravante

Prefeitura do Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 7/STJ na petição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.