AREsp 3010909 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: Município de Batatais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Tributário Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Batatais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno quando não atacados, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 7/STJ e o dever de dialeticidade
3 Possibilidade de reforma da decisão de inadmissão via agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.