AREsp 3027969 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo tribunal de origem (relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC não pode ser utilizado para suprir deficiência de fundamentação, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 932 CPC Parágrafo Único
Processual Penal Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Art. 932 CPC Parágrafo Único

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Parties

RICARDO CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade restrita do parágrafo único do art. 932 do CPC a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo tribunal de origem (relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC não pode ser utilizado para suprir deficiência de fundamentação, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial