AREsp 3069441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ e, assim, impedindo-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se a matéria demandaria reavaliação do substrato fático-probatório ou apenas revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ e, assim, impedindo-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial