AREsp 2799220 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 284/STF e não indicou de forma individualizada os dispositivos legais supostamente violados; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e a exigência de fundamentação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Reprodução Das Razões Do Recurso
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial Reprodução Das Razões Do Recurso

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 284/STF e não indicou de forma individualizada os dispositivos legais supostamente violados; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e a exigência de fundamentação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.