AREsp 2661278 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: WAGNER CESAR DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Parties
WAGNER CESAR DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inviabilidade do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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