AREsp 3009647 - ACORDAO

AREsp 3009647 - ACORDAO

Por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 182/stj E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 182/stj E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.