AREsp 1755699 - ACORDAO

AREsp 1755699 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.