REsp 1811699 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Indústria e Comércio de Arroz São Peregrino Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 85 §4º Cpc/2015

Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Indústria e Comércio de Arroz São Peregrino Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.