AREsp 1751057 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e quis inovar em sede de agravo regimental, o que é obstado pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLEBER FERREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Parties

CLEBER FERREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 inovação de argumentos em agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e quis inovar em sede de agravo regimental, o que é obstado pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.