AREsp 1717517 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALVES HONÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ ALVES HONÓRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impugnação tardia e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment