AREsp 1750736 - ACORDAO

AREsp 1750736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS; AGRAVADO: ANDRÉ LUÍS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmulas 283/284 STF, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmulas 283/284 STF Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE DOS SANTOS

AGRAVANTE

ANDRÉ LUÍS DE JESUS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.