AREsp 1786061 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: HILTON HRIL MARTINS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Sustentação Oral, Nulidades Por Ausência De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Processo Civil Constitucional Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Sustentação Oral Nulidades Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

HILTON HRIL MARTINS MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo regimental (art. 159 do RISTJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.