REsp 1886172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o art. 1.021, §1º e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ que veda a extensão de PLR/abono da ativa aos inativos em planos de previdência privada, razão pela qual, ante a deficiência de motivação e a existência de fundamento inatacado, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e mantém-se a decisão de improcedência da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 STF, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Privada Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284 STF Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamentos inatacados ou razões recursais dissociadas
  3. 3 impossibilidade de estender PLR/abono aos inativos em planos de previdência privada fechada nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o art. 1.021, §1º e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ que veda a extensão de PLR/abono da ativa aos inativos em planos de previdência privada, razão pela qual, ante a deficiência de motivação e a existência de fundamento inatacado, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e mantém-se a decisão de improcedência da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido