AREsp 1759117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: FERNANDO IVO BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO IVO BORTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para determinar não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de revisão do aresto originário à luz de súmula sobre prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.