AREsp 1764216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA; Agravado: ANDERSON FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Agravante

ANDERSON FERNANDES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC