AREsp 611293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ e art. 253, p.u., II, 'a', RISTJ); ademais, a aplicação do art. 80 do CPP autorizou discricionariamente a separação dos processos, tornando irrelevante a omissão quanto ao pedido de reabertura da instrução, e eventuais nulidades não foram demonstradas por prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; por fim, questões constitucionais suscitadas não são analisáveis nesta via.

Parties
Agravante: EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Separação De Processos, Nulidade Processual, Recurso Especial, Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Impugnação De Fundamentos Separação De Processos Nulidade Processual Recurso Especial Matéria Constitucional

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Parties

EDIVALDO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 80 do CPP e discricionariedade para separação de processos
  3. 3 omissão da 2ª instância quanto ao pedido de reabertura da instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo Súmula 182/STJ e art. 253, p.u., II, 'a', RISTJ); ademais, a aplicação do art. 80 do CPP autorizou discricionariamente a separação dos processos, tornando irrelevante a omissão quanto ao pedido de reabertura da instrução, e eventuais nulidades não foram demonstradas por prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; por fim, questões constitucionais suscitadas não são analisáveis nesta via.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental