AREsp 1827059 - DECISAO

AREsp 1827059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Parties
Embargante: ELISABETH CASSIANI PESSINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELISABETH CASSIANI PESSINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.