AREsp 1802337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio pretoriano, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e acarretando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Condenado: Jackson Silva Rocha; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Honorários Advocatícios
Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Jackson Silva Rocha

Condenado

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ e à ausência de demonstração do dissídio pretoriano, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e acarretando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental