AREsp 1789511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.