AREsp 1617381 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente do STJ nem a existência de divergência jurisprudencial contemporânea que justificasse o conhecimento do recurso; o argumento fundado no art. 24 da LINDB foi considerado insuficiente para afastar a aplicação do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Inciso III, Cpc/15, Exoneração De Fiança, Renovação Automática Da Fiança, Súmula 83/stj, LINDB
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 932, Inciso Iii, Cpc/15 Exoneração De Fiança Renovação Automática Da Fiança Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram o fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do precedente do REsp 1673383/SP ao caso concreto
  3. 3 Efeito do art. 24 da LINDB sobre aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do precedente do STJ nem a existência de divergência jurisprudencial contemporânea que justificasse o conhecimento do recurso; o argumento fundado no art. 24 da LINDB foi considerado insuficiente para afastar a aplicação do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.