AREsp 1810523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (mencionou apenas de forma breve o enunciado sumular), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (mencionou apenas de forma breve o enunciado sumular), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.