AREsp 1761974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GABRIEL PATRICIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

GABRIEL PATRICIO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno