AREsp 1754306 - DECISAO

AREsp 1754306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a fundamentação jurídica invocada (art. 224 do CPC/2015) não ampara a tese apresentada sobre não ser dia útil em razão de expediente reduzido ou indisponibilidade, e a jurisprudência do STJ afasta a prorrogação do prazo quando a indisponibilidade do sistema ocorre no curso do prazo e não coincide com seu começo ou vencimento.

Parties
Agravante: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 224 do CPC/2015 quanto à publicação eletrônica e contagem de prazos
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o termo inicial e final do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a fundamentação jurídica invocada (art. 224 do CPC/2015) não ampara a tese apresentada sobre não ser dia útil em razão de expediente reduzido ou indisponibilidade, e a jurisprudência do STJ afasta a prorrogação do prazo quando a indisponibilidade do sistema ocorre no curso do prazo e não coincide com seu começo ou vencimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.