AREsp 1221444 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 5 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 5 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo interno.