AREsp 1790217 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e pela falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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