AREsp 1028324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Prescrição, Citação, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Prescrição Citação Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre interrupção da prescrição por despacho citatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.