AREsp 1758414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que entendeu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não citando precedentes nem demonstrando distinguishing, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada no EAREsp nº 701.404 sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão, o agravo não merece acolhimento.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Earesp 701.404
Processual Civil Tributário Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Earesp 701.404

Case Brief

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 incidência da orientação consolidada no EAREsp nº 701.404 sobre indivisibilidade da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que entendeu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não citando precedentes nem demonstrando distinguishing, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada no EAREsp nº 701.404 sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão, o agravo não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.