AREsp 1684105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: F. AGNES SOLUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Agravo Interno Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

F. AGNES SOLUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 imposição de multa por manejo manifestamente inadmissível do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015