AREsp 1684105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, sendo as razões genéricas e incapazes de demonstrar a impugnação; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CTC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CTC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamento não infirmado especificamente
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, sendo as razões genéricas e incapazes de demonstrar a impugnação; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar mínimo de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Não conhecer do agravo interno