AREsp 1756329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: MARILENE CORREIA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Teoria Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Teoria Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARILENE CORREIA NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno