AREsp 1806076 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas; quando aplicada a Súmula 83/STJ era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito, justificando a não admissão do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: servidor público; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reposição Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reposição Ao Erário

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Parties

servidor público

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se, aplicada a Súmula n. 83/STJ, incumbia à parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas; quando aplicada a Súmula 83/STJ era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito, justificando a não admissão do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno