AREsp 1759177 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: OMAR DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OMAR DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relação entre o art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.