AREsp 1717741 - DECISAO

AREsp 1717741 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, pois o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com...

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Parties
Agravante: EDEMILSON PASQUALOTTO DA PAIXAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/decisão De Inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDEMILSON PASQUALOTTO DA PAIXAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, pois o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.