AREsp 1724397 - ACORDAO

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O agravante não impugnou todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JABER JOSE VALORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Exumação Do Cadáver, Laudo Pericial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

JABER JOSE VALORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo, em especial a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.