AREsp 1795518 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade e examinar o mérito.

Parties
Agravante: DALMO MURILO GOMES FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa
Processual Penal Direito Penal Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DALMO MURILO GOMES FURTADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada e não impugnam especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade e examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.