AREsp 1763318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 7/STJ quanto ao exame do valor da indenização por danos morais e confirmou-se que o montante de R$ 70.000,00 não revela exorbitância ou irrisoriedade.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Danos Morais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 7/STJ quanto ao exame do valor da indenização por danos morais e confirmou-se que o montante de R$ 70.000,00 não revela exorbitância ou irrisoriedade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.