REsp 1903116 - ACORDAO

REsp 1903116 - ACORDAO

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Bonificações, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf ICMS Bonificações +1 more

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno quando há insurgência expressa contra parcela do julgado