AREsp 1812015 - ACORDAO

AREsp 1812015 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou a fundamentação relativa à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029 do CPC/2015; ante a inobservância do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou a fundamentação relativa à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029 do CPC/2015; ante a inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial