REsp 1852612 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçana redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REMI TENÓRIO DE OLANDA contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,(ii) falta de prequestionamento -incidência da Súmula nº 211/STJ -e (iii) necessidade de análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos -incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (fls. 301/303 e-STJ), o agravante alega apenas que "nãose trata de reanálise de provas e sim da questão de direito material, ou seja, se as provas que deram fundamento a decisão fustigada são ilegais ou não sob o aspecto das proposições apresentadas" (fl. 302 e-STJ). Ao final, requer a retificação da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 320/329 e-STJ)na qual pleiteia a manutenção da decisão combatida. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçana redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não ultrapassa a admissibilidade. O recursoespecial foi inadmitido devido aos seguintes fundamentos: "(..) A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. (..) Quanto à alegada violação dos arts. 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (..) Quanto ao mais, as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos (..). (..) Ao contrário do ora sustentado, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento" (fls. 296/297 e-STJ). Contudo, o agravante deixoude refutar as questõesreferentesà ausência de negativa de prestação jurisdicional (alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015) e àincidência da Súmula nº 211/STJ. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no art. 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 772.853/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.