REsp 1836089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, ainsurgentelimita-se a reproduzir as razões doapelo nobre, sem trazerargumentação específica e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAEcontra decisão que não conheceu do recurso especial. Na decisão impugnada consignou-se a incidência da Súmula282/STF no que toca à alegação de ilegitimidade passiva. Quanto à análise de violação dos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil; 3º da Lei n. 11.445/2007 e 9º do Decreto n. 7.217/2010,o recursonão foi conhecido, porquanto suficientemente fundamentado o aresto recorrido eem razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Com relaçãoao tema da prescrição, salientou-se que o acórdão da Corte local está em consonância com o entendimento desta Corte firmado no recurso repetitivo REsp 1.113.403/RJ. Contra esse desate, aagravantereproduz as razões do apelo nobre. A parte agravada não ofereceu resposta ao recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, ainsurgentelimita-se a reproduzir as razões doapelo nobre, sem trazerargumentação específica e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. A agravantelimita-se a reproduzir a tese desenvolvida noapelo nobre, semtrazer argumentação específica e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, que não conheceu do recurso especialporque incideao caso os óbices das Súmulas 282/STF,7/STJ e 284/STF e demais conclusões. O vicio na fundamentação do recurso atraia disposição contida na Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA DEFICIÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que no tribunal a quo proferiu-se decisão com fundamento no artigo 475-B, § 3º, do CPC/73, então vigente, para determinar que a parte autora acostasse a planilha de cálculo de liquidação atualizada, ou fundamentasse, com argumentos consistentes, a impossibilidade, de fazê-lo, momento que poderia ser determinada a remessa dos autos à contadoria Judicial. II - Assim, a alegação imprecisa de ofensa ao artigo 98, do CPC/2015, que não vigorava à data em foi proferido o acórdão corrido, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a aplicação, por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo a qual, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.648.357/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE DUNAS FIXAS E MÓVEIS NO TERRENO. LICENÇA AMBIENTAL COM PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO EMBARGO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com o objetivo de obter "a anulação do embargo administrativo ambiental do empreendimento denominado AREIAS COLORIDAS RESORT, na praia de Morro Branco, Beberibe, Ceará". Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo o Tribunal local dado parcial provimento à sua Apelação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não merece subsistir o embargo administrativo, por falta de amparo legal, já que não descreve qualquer fato específico, em desfavor da parte recorrida - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.