REsp 1800088 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.contra a decisão (fls. 492/496e-STJ)que não conheceu dorecurso especial. Em suas razões (fls. 499/525 e-STJ), a agravante defende a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada. Sustenta que, "(..) embora o acórdão recorrido não tenha se manifestado expressamente quanto à aplicação, ao caso concreto, das normas tidas violadas fato é que todas as referidas normas foram amplamente apresentadas aos autos para que fossem aplicadas" (fl. 510 e-STJ). Alega, ainda, que a questão é exclusivamente jurídica e que "todas as datas necessárias ao reconhecimento da prescrição já estão fixadas no acórdão" (fl. 511 e-STJ). Além disso, afirma que as razões recursais são suficientes para a compreensão da controvérsia e que seria evidente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas com vistas à demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. Impugnação anexada às fls. 529/534e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento; ii) o conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados não oferece suporte para a tese ventilada no apelo nobre; iii)segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por "ciência inequívoca" entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência", e iv) partindo-se da moldura fática assentada no acórdão recorrido, a linha argumentativa desenvolvida não se mostra capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada. No presente recurso, contudo, a agravante não impugnou especificamente o segundo fundamento acima apontado- no sentido de queo conteúdo normativo contido nos dispositivos legais invocados não oferece suporte para a tese ventilada no apelo nobre -,nem o terceiro - "por "ciência inequívoca" entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência". Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, por oportuno, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. A concessão da gratuidade de justiça não eximiria o agravante dos ônus da sucumbência. 3. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 1.492.052/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 1.593.886/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.