AREsp 1940887 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, em face de decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo. Ação: de Execução de Título Extrajudicial. Em Embargos à Execução foi reconhecido o excesso de execução para a exclusão dos acréscimos decorrentes de aplicação de capitalização de juros. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnaçãoapresentada pela agravante e homologouos honorários periciais no valor apresentado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. ZELO PROFISSIONAL. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMPO EXIGIDO PARA A SUA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA PARA A CAUSA. ATENDIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. 2. Atendidos os critério legais, não se verificando a exorbitância dos honorários periciais, é descabida a redução da verba. 3. Agravo de instrumento não provido." (e-STJ fl. 687) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, da Lei 9.289/96; 884 e 885 do Código Civil; 1.022 e 1.026, §2º do CPC/2015. Decisão monocrática: não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação àSúmula7/STJ, aplicadas pelo juízo de admissibilidade. Agravo interno: alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do seu recurso. Diz que não pretende o reexame probatório, pugnando pelo afastamento da Súmula aplicada. Repisa, no mais, os argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido de que "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ." (e-STJ, fl. 794). Assim, cabia à agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, demonstrandoa efetiva desnecessidade do reexame na hipótese, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.