AREsp 1877432 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 284/STF), ensejando, portanto, a aplicação da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator) : Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO GAETANO MACHADO CERSOSIMO contra decisão do Ministro Presidente Humberto Martins, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, c. c. o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O agravante aduz que "o Agravo de Recurso Especial fora impecavelmente interposto, dando guarita na crucial medida, no que tange nas claras condições de admissibilidade" (e-STJ, fl. 567). Requer o provimento do agravo regimental. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento, no entanto, pugna pela concessão de uma ordem de habeas corpus, de ofício, em favor do agravante para reduzir a fração de aumento da pena-base pela quantidade de entorpecentes a 1/6 (um sexto) sob mínimo legal e para alterar o regime prisional fixado para o semiaberto (e-STJ, fls. 586-593). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 182/STJ. 2. In casu, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 284/STF), ensejando, portanto, a aplicação da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator) : O recurso não merece conhecimento. Na apreciação do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 562-563), restou consignado que o agravante deixou de impugnar, especificamente, o enunciado das Súmulas 7/STJ e 284/STF, fundamento de inadmissão do recurso especial (e-STJ, fls. 526-528). Desta feita, observa-se que as razões do regimental não contemplam a impugnação do fundamento concreto da decisão agravada, limitando-se o agravante dizer que o recurso foi interposto de forma correta no que tange a sua admissibilidade. A reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ, ora aplicável. Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível ao Presidente desta Corte Superior, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer monocraticamente de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.557.785/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019, grifou-se). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182 do STJ, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmulas 7 e 182 do STJ, e divergência não comprovada). Não obstante, no agravo regimental, o agravante não impugna tal fundamento, o que faz incidir, mais uma vez, a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.559.902/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019, com destaque). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.