AREsp 2517689 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; limitações a alegações genéricas sobre a inadmissibilidade do recurso tornam inviável o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: CORIOLANO LOPES JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
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Parties
CORIOLANO LOPES JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de impronúncia por ausência da materialidade delitiva e de indícios da autoria
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; limitações a alegações genéricas sobre a inadmissibilidade do recurso tornam inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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