AREsp 1599703 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: BARAC DA SILVA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BARAC DA SILVA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de confronto de precedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental