AREsp 2563135 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; aplicada advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).