AREsp 2519925 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ELIELSON BATISTA PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Exame Do Mérito Do Recurso Especial Não Admitido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIELSON BATISTA PEREIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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